Dossiê/Processo 42318 - Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 23/10/1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 35450, de 01/05/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Lei nº 1756, de 18/12/1952. Lei nº 2412, de 01/02/1955. Advogado Arthur S. Colerera, Travessa do Ouvidor, 22

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42318

Title

Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 23/10/1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 35450, de 01/05/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 45106, de 24/12/1958. Lei nº 1756, de 18/12/1952. Lei nº 2412, de 01/02/1955. Advogado Arthur S. Colerera, Travessa do Ouvidor, 22

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Guerra (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, funcionários públicos federais, servidores do Ministério da Guerra, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a concessão do abono provisório de 30 por cento, de acordo com a Lei nº 3531, de 19/01/1959, em consonância com o salário mínimo, Decreto nº 45106, de 24/12/1958. O juiz homologou a desistência manifestada pela parte

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Accruals

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Silva, José Vieira da (autor); Castro, Wandade (autor); Anjos, Maria Alice Dias dos (autor); Santos, Inaiacy da Silva (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        48915 (número do documento)

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