Dossiê/Processo 41479 - Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1961. 26 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1954, 1953. 2 Cópia de Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos, 1954. Cópia de Certidão de Escritura de Quitação, 1956. Cópia de Certidão de Escritura de Reforço do Sinal de Preço, 1954. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3470 de 1958, artigos 79, 114. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92. Decreto nº 5481 de 1928. Decreto nº 40702 de 1956. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2

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Reference code

41479

Title

Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1961. 26 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1954, 1953. 2 Cópia de Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos, 1954. Cópia de Certidão de Escritura de Quitação, 1956. Cópia de Certidão de Escritura de Reforço do Sinal de Preço, 1954. Custas Processuais, 1961. Lei nº 3470 de 1958, artigos 79, 114. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92. Decreto nº 5481 de 1928. Decreto nº 40702 de 1956. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 160 f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes eram de estrangeiros, mas de nacionalidade brasileira naturalizados, comerciantes. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que se recusava a considerar a vistoria judicial homologada antes da Lei nº 3470 de 28/11/1958, artigos 6 e 8, referente a apartamentos situados à Rua Haddock Lobo, 146, que os impetrantes pretendiam vender. O imóvel se localizava no bairro da Tijuca, Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança impetrada com as custas pelos impetrados, e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Kaufman, Todes (autor); Kaufman, Izrael (autor); Kaufman, Natan (autor); Kaufman, Szulim (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/02/2009

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        49456 (número do documento)

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