Dossiê/Processo 22781 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1929. Decreto nº 11774 de 03/11/1915. Decreto nº 11993 de 15/03/1916. Termo de Agravo, 1930. Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1930. Lei nº 1145 de 1903, artigo 17. Lei nº 3089 de 1916, artigo 88. Decreto nº 11774 de 1915. Decreto nº 11903 de 1916. Código Civil, artigos 48, 490, 493, 501, 485, 487 e 820. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413 e 715. Lei nº 221, artigo 13. Advogado Ernani Torres M. Valente

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22781

Title

Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1929. Decreto nº 11774 de 03/11/1915. Decreto nº 11993 de 15/03/1916. Termo de Agravo, 1930. Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1930. Lei nº 1145 de 1903, artigo 17. Lei nº 3089 de 1916, artigo 88. Decreto nº 11774 de 1915. Decreto nº 11903 de 1916. Código Civil, artigos 48, 490, 493, 501, 485, 487 e 820. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413 e 715. Lei nº 221, artigo 13. Advogado Ernani Torres M. Valente

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

Companhia Nacional de Navegação Costeira (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, requereu a expedição de um mandado proibitório contra a ré, em virtude deste ter exigido da suplicante o pagamento, sob locação dos impostos de importação sobre as mercadorias importadas para seu serviço, na base de 2 por cento puro sobre o valor oficial da importação sob pena do pagamento de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. O pedido foi indeferido, visto o juiz entender incabível no caso o interdito proibitório. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

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        Archivist's note

        23348 (número do documento)

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