Dossiê/Processo 22781 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1929. Decreto nº 11774 de 03/11/1915. Decreto nº 11993 de 15/03/1916. Termo de Agravo, 1930. Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1930. Lei nº 1145 de 1903, artigo 17. Lei nº 3089 de 1916, artigo 88. Decreto nº 11774 de 1915. Decreto nº 11903 de 1916. Código Civil, artigos 48, 490, 493, 501, 485, 487 e 820. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413 e 715. Lei nº 221, artigo 13. Advogado Ernani Torres M. Valente

Zone d'identification

Cote

22781

Titre

Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1929. Decreto nº 11774 de 03/11/1915. Decreto nº 11993 de 15/03/1916. Termo de Agravo, 1930. Guia Alfândega do Rio de Janeiro, 1930. Lei nº 1145 de 1903, artigo 17. Lei nº 3089 de 1916, artigo 88. Decreto nº 11774 de 1915. Decreto nº 11903 de 1916. Código Civil, artigos 48, 490, 493, 501, 485, 487 e 820. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413 e 715. Lei nº 221, artigo 13. Advogado Ernani Torres M. Valente

Date(s)

  • 1930 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 88f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Nacional de Navegação Costeira (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade anônima, requereu a expedição de um mandado proibitório contra a ré, em virtude deste ter exigido da suplicante o pagamento, sob locação dos impostos de importação sobre as mercadorias importadas para seu serviço, na base de 2 por cento puro sobre o valor oficial da importação sob pena do pagamento de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. O pedido foi indeferido, visto o juiz entender incabível no caso o interdito proibitório. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        23348 (número do documento)

        Accession area