Dossiê/Processo 24192 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1947. Jornal Diário Oficial, 26/04/1947, 16/10/1947. Notificação Imposto de Renda, 1947. Recibo de Pagamento, Banco do Brasil, 1947. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 5, 43. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944. Decreto nº 15028 de 13/03/1944. Decreto nº 15188 de 29/03/1944. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1956, artigo 27

1v. 66f.

O autor era estado civil casado, agente de seguros. Moveu esta ação por conta de cobrança indevida e errônea de imposto e multa. Assim, requereu a anulação da decisão proferida pela Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários, que obrigou o autor ao pagamento do valor de 17.407,10 cruzeiros, correspondente ao Imposto de Lucros Extraordinários e multa da mora de 30 por cento, relativo ao exercício de 1944, base de 1943. Em 1959 a ação foi julgada procedente em parte, pois o autor não foi isento do Imposto sobre Lucros Extraordinários. Deveria pagar 6.695,10 cruzeiros, mais multa de 30 por cento. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor discordou da decisão anterior, mas não disse o porquê

Nunes, Luiz José (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

37770 (número do documento)