Dossiê/Processo 31351 - Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1960. Carta Patente pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1957. Apostila de Proventos de Inatividade, 1958. Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12, RJ. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2370 de 09/01/1954, artigo 51. Lei nº 1156 de 12/07/950. Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1

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Reference code

31351

Title

Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1960. Carta Patente pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1957. Apostila de Proventos de Inatividade, 1958. Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12, RJ. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2370 de 09/01/1954, artigo 51. Lei nº 1156 de 12/07/950. Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 119f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil solteiro, militar, 1º tenente do Exército, residente à Rua dos Expecionários, 272, Nilópolis, RJ, inativo militar. Sua promoção se dera na forma da Lei nº 2370 de 09/12/1954, mas teria direito a outra, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 1950. Tinha participado da repressão militar ao movimento revolucionário, comunista de 27/11/1935. Pediu promoção ao posto de capitão com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu da decisão através de um recurso extraordinário, que também foi rejeitado

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Conditions governing access

Guimarães, Sebastião (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        34475 (número do documento)

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