Dossiê/Processo 22450 - Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1945, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1946. Jornal Diário Oficial, 17/01/1941. 2 Fotostática Reintegração, 1945. Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941. Decreto-lei nº 7847 de 16/09/1941. Código do Processo Civil, artigo 720. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 240, de 04/02/1938. Decreto-lei nº 684 de 13/09/1938. Advogado Mário Bulhões Peduirce, Valid Perry, Rua Sete de Setembro, 65, RJ

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22450

Title

Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1945, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1946. Jornal Diário Oficial, 17/01/1941. 2 Fotostática Reintegração, 1945. Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941. Decreto-lei nº 7847 de 16/09/1941. Código do Processo Civil, artigo 720. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 240, de 04/02/1938. Decreto-lei nº 684 de 13/09/1938. Advogado Mário Bulhões Peduirce, Valid Perry, Rua Sete de Setembro, 65, RJ

Date(s)

  • 1946; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112f.

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Name of creator

Administração do porto do Rio de Janeiro (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, conferente auxiliar da Administração do Porto do Rio de Janeiro, tendo sido demitido sob suspeita de irregularidades na entrada e permanência de estrangeiros em território ancional, foi tempos depois considerado inocente, e por isso readmitido no cargo. Assim, o autor requer a reparação do dan, com recebimento de venciemntos e vantagens que deixou de receber. A aço foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

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Santos, Perminio Justiniano dos (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/10/07

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        28626 (número do documento)

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