Dossiê/Processo 23516 - Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1946. Código Civil artigo 75. Código Processo Civil, artigo 2, 291, 143. Decreto-lei nº3346 de 1941, artigo 6, 1. Decreto-lei nº 1237 de 1939

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23516

Title

Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1946. Código Civil artigo 75. Código Processo Civil, artigo 2, 291, 143. Decreto-lei nº3346 de 1941, artigo 6, 1. Decreto-lei nº 1237 de 1939

Date(s)

  • 1946; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 75f.

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Companhia Comércio e Navegação (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, baseada no Código Civil, artigo 75 e no Código Processo Civil, artigo 291, requereu a anulação dos atos de Delegacia do Trabalho Marítimo do estado da Bahia de 1945. Estes ordenaram a inclusão de um conferente rendição nos termos de serviços, estabeleceram honorários e fixaram salários para o serviço de concertadores de carga no Porto de Salvador. Juiz Elmano Cruz. O juiz julgou procedente a ação proposta, e a União, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    25/10/07

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        Archivist's note

        27979 (número do documento)

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