Dossiê/Processo 23516 - Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1946. Código Civil artigo 75. Código Processo Civil, artigo 2, 291, 143. Decreto-lei nº3346 de 1941, artigo 6, 1. Decreto-lei nº 1237 de 1939

Zona de identificação

Código de referência

23516

Título

Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1946. Código Civil artigo 75. Código Processo Civil, artigo 2, 291, 143. Decreto-lei nº3346 de 1941, artigo 6, 1. Decreto-lei nº 1237 de 1939

Data(s)

  • 1946; 1952 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 75f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Companhia Comércio e Navegação (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, baseada no Código Civil, artigo 75 e no Código Processo Civil, artigo 291, requereu a anulação dos atos de Delegacia do Trabalho Marítimo do estado da Bahia de 1945. Estes ordenaram a inclusão de um conferente rendição nos termos de serviços, estabeleceram honorários e fixaram salários para o serviço de concertadores de carga no Porto de Salvador. Juiz Elmano Cruz. O juiz julgou procedente a ação proposta, e a União, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27979 (número do documento)

        Área de ingresso