Dossiê/Processo 38912 - Procuração, Tabelião, Alvaro G da Costa Limão, Rua Diário de Pernambuco, 90 (Recife- PE), 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1964. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951, art. 1º. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto 43186 de 06/02/1958. Decreto 44037 de 10/07/1958. Decreto 1826 de 05/12/1962. Decreto 47022.

Zona de identificação

Código de referência

38912

Título

Procuração, Tabelião, Alvaro G da Costa Limão, Rua Diário de Pernambuco, 90 (Recife- PE), 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1964. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951, art. 1º. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto 43186 de 06/02/1958. Decreto 44037 de 10/07/1958. Decreto 1826 de 05/12/1962. Decreto 47022.

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 28 f

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (Réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, residentes em Recife, Estado de Pernambuco que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 , § 24, impetraram mandado de segurança, contra a Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário por burlar a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Os impetrantes de profissão dentista e profissão médico são funcionários do IAPC e não vêm recebendo a gratificaçãono valor de 40 por cento, pois a autoridade, coatora não efetuou os pagamentos, configurando, assim, a ilegalidade motivadora do presente mandado. Processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kosminsky, Luiz (Autor); Wanderley, Arnaldo Ramos (Autor); Silva Neto, Adolfo (Autor); Botler, Lya (Autor); Asfora, José Eduardo Hazbun (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48637 (número do documento)

        Área de ingresso