Dossiê/Processo 38912 - Procuração, Tabelião, Alvaro G da Costa Limão, Rua Diário de Pernambuco, 90 (Recife- PE), 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1964. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951, art. 1º. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto 43186 de 06/02/1958. Decreto 44037 de 10/07/1958. Decreto 1826 de 05/12/1962. Decreto 47022.

Área de identidad

Código de referencia

38912

Título

Procuração, Tabelião, Alvaro G da Costa Limão, Rua Diário de Pernambuco, 90 (Recife- PE), 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1964. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951, art. 1º. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto 43186 de 06/02/1958. Decreto 44037 de 10/07/1958. Decreto 1826 de 05/12/1962. Decreto 47022.

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 28 f

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, residentes em Recife, Estado de Pernambuco que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 , § 24, impetraram mandado de segurança, contra a Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário por burlar a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Os impetrantes de profissão dentista e profissão médico são funcionários do IAPC e não vêm recebendo a gratificaçãono valor de 40 por cento, pois a autoridade, coatora não efetuou os pagamentos, configurando, assim, a ilegalidade motivadora do presente mandado. Processo inconcluso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kosminsky, Luiz (Autor); Wanderley, Arnaldo Ramos (Autor); Silva Neto, Adolfo (Autor); Botler, Lya (Autor); Asfora, José Eduardo Hazbun (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48637 (número do documento)

        Área de Ingreso