Dossiê/Processo 38912 - Procuração, Tabelião, Alvaro G da Costa Limão, Rua Diário de Pernambuco, 90 (Recife- PE), 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1964. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951, art. 1º. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto 43186 de 06/02/1958. Decreto 44037 de 10/07/1958. Decreto 1826 de 05/12/1962. Decreto 47022.

Zone d'identification

Cote

38912

Titre

Procuração, Tabelião, Alvaro G da Costa Limão, Rua Diário de Pernambuco, 90 (Recife- PE), 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1964. Artigo 141, § 24 da Constituição Federal. Lei 1533 de 31/12/1951, art. 1º. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Decreto 43186 de 06/02/1958. Decreto 44037 de 10/07/1958. Decreto 1826 de 05/12/1962. Decreto 47022.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 28 f

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, residentes em Recife, Estado de Pernambuco que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 , § 24, impetraram mandado de segurança, contra a Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário por burlar a Lei nº 1711 de 28/10/1952. Os impetrantes de profissão dentista e profissão médico são funcionários do IAPC e não vêm recebendo a gratificaçãono valor de 40 por cento, pois a autoridade, coatora não efetuou os pagamentos, configurando, assim, a ilegalidade motivadora do presente mandado. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kosminsky, Luiz (Autor); Wanderley, Arnaldo Ramos (Autor); Silva Neto, Adolfo (Autor); Botler, Lya (Autor); Asfora, José Eduardo Hazbun (Autor); e outros (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48637 (número do documento)

        Accession area