Dossiê/Processo 39275 - Procuração, tabelião ,Álvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, nº90, Recife, PE. tabelião Leonilda Schwindt, Belo Horizonte, MG. 1960-1961. Diário da Justiça, 19/01/1962. Diário Oficial, 12/05/1959. Resumo do Contra Cheque Tesouro Nacional, 1961. Custas Processuais, 1962.Artigo 141§1º, 3º e 24 da Constituição Federal. Lei nº1533

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39275

Title

Procuração, tabelião ,Álvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, nº90, Recife, PE. tabelião Leonilda Schwindt, Belo Horizonte, MG. 1960-1961. Diário da Justiça, 19/01/1962. Diário Oficial, 12/05/1959. Resumo do Contra Cheque Tesouro Nacional, 1961. Custas Processuais, 1962.Artigo 141§1º, 3º e 24 da Constituição Federal. Lei nº1533

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.88f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, funcionário público, aposentado, requereu um mandado de segurança contra ato do SR Diretor da Despesa Pública, com fundamento na Lei nº1533, de 31/12/1951, alegando lesão ao seu direito e omissão por parte do réu; O autor era tesoureiro do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e requereu á autoridade impetrada o pagamento dos estipêndios fixados para o símbolo 3-c, conforme o disposto na Lei nº 3780 de 12/07/1960 No entanto, o réu não se pronunciou e continuou pagando -lhe os proventos desatualizados; Desta forma, o autor requereu que a impetrada lhe conceda os proventos correspondentes ao símbolo 3 -C , inclusive com o valor atualizado pela Lei nº3826 de 23/11/1960 ;O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso; O Juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido;

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Leite, Sebastião Pereira (Autor); Silva, Edmundo Ribeiro de Oliveira (Autor); Jacob, Edilson (Autor); Carvalho, José Carneiro de (Autor); Teixeira, Loira Rosado (Autor) e outros; Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05-01-09

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        46547 (número do documento)

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