Dossiê/Processo 32795 - procuração tabelião Álvaro Leite Pertesdo, em 30/01/1948. decreto 21143, de 10/03/1932. decreto 3900, de 26/07/1857, artigos 56 e 57. decreto 19398, de 11/11/1930

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32795

Title

procuração tabelião Álvaro Leite Pertesdo, em 30/01/1948. decreto 21143, de 10/03/1932. decreto 3900, de 26/07/1857, artigos 56 e 57. decreto 19398, de 11/11/1930

Date(s)

  • 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 178f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes obtiveram o domínio da concessão do serviço de Loteria do Estado da Bahia, pelo Decreto nº 8661 de 28/09/1953. Pediram nulidade de despacho de 04/05/1931 do Ministério da Fazenda, que declarou a nulidade de registro da Loteria da Bahia de 21/07/1930. Por este registro os suplicantes conseguiram sua concessão, que pediram autorização para circulação de bilhetes lotéricos em todo o Território Nacional, com restrição de perdas e danos, juros e custos. A União Federal e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos.

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Conditions governing access

Guimarães, Fernandes (autor); Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        28816 (número do documento)

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