Dossiê/Processo 12209 - Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Escritura de Contrato, serventuário Alvaro Rodrigues Teixeira, 1921. Jornal Diário Oficial, 04/10/1921. Escritura de contrato de locação de Prédio, 1921. Constituição Federal, artigo 72

Identity area

Reference code

12209

Title

Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Escritura de Contrato, serventuário Alvaro Rodrigues Teixeira, 1921. Jornal Diário Oficial, 04/10/1921. Escritura de contrato de locação de Prédio, 1921. Constituição Federal, artigo 72

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores pediram citação da União, na pessoa do procurador geral dos feitos do Departamento Nacional de Saúde Pública, para a nulidade de intimação da autoridade administrativa, obtendo indenização por prejuízos, perdas e danos, custas, dando à ação o valor de 10:000$000 réis, intimando-se também o delegado e o inspetor sanitário. O departamento, por sua 4a. Delegacia de Saúde Pública, intimou os autores a promoverem obra no prédio de sua propriedade, o qual fora construído em 1893. Por isso estaria sujeito às leis do império. Citando o decreto nº 15003, de 15/9/1921, disse-se que as obras seriam vultosas, caras, indevidas, a rescisão do contrato de aluguel seria de 300:000$000 réis, caracterizando-se excesso de poder, com inconstitucionalidades. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lamberti, Pedro Leandro (autor); Zettel, Adolpho (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/3/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19790 (número do documento)

        Accession area