Dossiê/Processo 12209 - Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Escritura de Contrato, serventuário Alvaro Rodrigues Teixeira, 1921. Jornal Diário Oficial, 04/10/1921. Escritura de contrato de locação de Prédio, 1921. Constituição Federal, artigo 72

Identificatie

referentie code

12209

Titel

Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Escritura de Contrato, serventuário Alvaro Rodrigues Teixeira, 1921. Jornal Diário Oficial, 04/10/1921. Escritura de contrato de locação de Prédio, 1921. Constituição Federal, artigo 72

Datum(s)

  • 1921 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 25f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores pediram citação da União, na pessoa do procurador geral dos feitos do Departamento Nacional de Saúde Pública, para a nulidade de intimação da autoridade administrativa, obtendo indenização por prejuízos, perdas e danos, custas, dando à ação o valor de 10:000$000 réis, intimando-se também o delegado e o inspetor sanitário. O departamento, por sua 4a. Delegacia de Saúde Pública, intimou os autores a promoverem obra no prédio de sua propriedade, o qual fora construído em 1893. Por isso estaria sujeito às leis do império. Citando o decreto nº 15003, de 15/9/1921, disse-se que as obras seriam vultosas, caras, indevidas, a rescisão do contrato de aluguel seria de 300:000$000 réis, caracterizando-se excesso de poder, com inconstitucionalidades. Processo inconcluso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Lamberti, Pedro Leandro (autor); Zettel, Adolpho (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/3/7

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        19790 (número do documento)

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