Dossiê/Processo 12209 - Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921. Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921. Escritura de Contrato, serventuário Alvaro Rodrigues Teixeira, 1921. Jornal Diário Oficial, 04/10/1921. Escritura de contrato de locação de Prédio, 1921. Constituição Federal, artigo 72

1v. 25f.

Os autores pediram citação da União, na pessoa do procurador geral dos feitos do Departamento Nacional de Saúde Pública, para a nulidade de intimação da autoridade administrativa, obtendo indenização por prejuízos, perdas e danos, custas, dando à ação o valor de 10:000$000 réis, intimando-se também o delegado e o inspetor sanitário. O departamento, por sua 4a. Delegacia de Saúde Pública, intimou os autores a promoverem obra no prédio de sua propriedade, o qual fora construído em 1893. Por isso estaria sujeito às leis do império. Citando o decreto nº 15003, de 15/9/1921, disse-se que as obras seriam vultosas, caras, indevidas, a rescisão do contrato de aluguel seria de 300:000$000 réis, caracterizando-se excesso de poder, com inconstitucionalidades. Processo inconcluso

Lamberti, Pedro Leandro (autor); Zettel, Adolpho (autor); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/3/7

19790 (número do documento)