Dossiê/Processo 11807 - Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928. Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional e Diário Oficial em anexo, 1923, 1927. Termo de Agravo, 1928. Código Civil, artigos 501 e 178. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 3o.. Decreto nº 12681 de 17/10/1917. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Amaro Cavalcanti, Responsabilidade Civil do Estado. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Azevedo Marques, Ações Promissórias

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Reference code

11807

Title

Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928. Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional e Diário Oficial em anexo, 1923, 1927. Termo de Agravo, 1928. Código Civil, artigos 501 e 178. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 3o.. Decreto nº 12681 de 17/10/1917. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Amaro Cavalcanti, Responsabilidade Civil do Estado. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Azevedo Marques, Ações Promissórias

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, Funcionário Público Federal, requer uma mandado de interdito proibitório a fim de que possa descontar em seus vencimentos para pagamento à Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional, situada à Rua do Lavradio, 174. O juiz indeferiu a petição inicial. O autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

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Accruals

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Conditions governing access

Pereira, Alfredo Pimentel (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/03/2007

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        Archivist's note

        20844 (número do documento)

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