Dossiê/Processo 23373 - Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1933. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 22789 de 1/6/1933. Decreto nº 24763 de 14/7/1934, artigo 7. Decreto nº 24063 de 21/3/1934

Identity area

Reference code

23373

Title

Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1933. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 22789 de 1/6/1933. Decreto nº 24763 de 14/7/1934, artigo 7. Decreto nº 24063 de 21/3/1934

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

Context area

Name of creator

Companhia Comercial e marítima (autor). União federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante sociedade anônima com sede à rua dos benedictinos fundamenatndo-se na contituição federal de 16/7/1934 artigo 13 e na lei 191 de 16/1/1936, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança a seu favor contra os atos da comissão de revisão de despachos, feitos com isenção e redução de direitos aduaneiros, composa por funcionários, da diretoria de rendas aduaneiras, para que não fosse a suplicada obrigada a pagar aos cofres públicos valores correspondentes as reduções de 20 por cento dos direitos aduaneiros concedidas por despachos do inspetor da alfândega. O jui julgou procedente o pedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27569 (número do documento)

        Accession area