Dossiê/Processo 23416 - Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1934. Jornal Jornal do Commercio, 20/02/1934, Diário da Justiça, 1203/1934, 28/03/1934, 26/03/1934. Protesto, 1934. Conhecimento de Carga, 1934. Decreto nº 23653 de 27/12/1933, artigo 2. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 4. Decreto nº 3084 artigos 716, 414. Regulamento de 23/02/1933, artigos 4 e 5. Regulamento 737 artigo 490. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 17

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Reference code

23416

Title

Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1934. Jornal Jornal do Commercio, 20/02/1934, Diário da Justiça, 1203/1934, 28/03/1934, 26/03/1934. Protesto, 1934. Conhecimento de Carga, 1934. Decreto nº 23653 de 27/12/1933, artigo 2. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 4. Decreto nº 3084 artigos 716, 414. Regulamento de 23/02/1933, artigos 4 e 5. Regulamento 737 artigo 490. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 17

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 315f.

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Name of creator

Departamento Nacinal do Café (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, italiano, casado, comerciante, estabelecido á Avenida Rio Branco, 9, RJ, sendo representante ed Haven Line, requer mandado de interdito proibitório contra o réu para a extinçaõ dos planos de convênio. Tais palnos referem-se a uma estratégia das grandes empresas de transportes marítimos, para burlar o decreto 22845, de 21/06/1933, art 1, nde é extinto qualquer tipo de monopólio. Este convênio seria uma forma de manter os privilégios das empresas, com altos preços de frete e poucas empresas no mercado. Pedido deferido. O réu agravou, mas o juiz negou seguimento aos agravos. Os réus embargaram, mais os autos estão inconclusos

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Ozenda, Raul (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/10/07

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        Archivist's note

        27451 (número do documento)

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