Dossiê/Processo 23416 - Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1934. Jornal Jornal do Commercio, 20/02/1934, Diário da Justiça, 1203/1934, 28/03/1934, 26/03/1934. Protesto, 1934. Conhecimento de Carga, 1934. Decreto nº 23653 de 27/12/1933, artigo 2. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 4. Decreto nº 3084 artigos 716, 414. Regulamento de 23/02/1933, artigos 4 e 5. Regulamento 737 artigo 490. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 17

Zone d'identification

Cote

23416

Titre

Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1934. Jornal Jornal do Commercio, 20/02/1934, Diário da Justiça, 1203/1934, 28/03/1934, 26/03/1934. Protesto, 1934. Conhecimento de Carga, 1934. Decreto nº 23653 de 27/12/1933, artigo 2. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 4. Decreto nº 3084 artigos 716, 414. Regulamento de 23/02/1933, artigos 4 e 5. Regulamento 737 artigo 490. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 17

Date(s)

  • 1934 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 315f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Departamento Nacinal do Café (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, italiano, casado, comerciante, estabelecido á Avenida Rio Branco, 9, RJ, sendo representante ed Haven Line, requer mandado de interdito proibitório contra o réu para a extinçaõ dos planos de convênio. Tais palnos referem-se a uma estratégia das grandes empresas de transportes marítimos, para burlar o decreto 22845, de 21/06/1933, art 1, nde é extinto qualquer tipo de monopólio. Este convênio seria uma forma de manter os privilégios das empresas, com altos preços de frete e poucas empresas no mercado. Pedido deferido. O réu agravou, mas o juiz negou seguimento aos agravos. Os réus embargaram, mais os autos estão inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ozenda, Raul (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27451 (número do documento)

        Accession area