Dossiê/Processo 39684 - Procuração, tabelião, Antônio Márcio Braga, Avenida presidente Antônio Carlos, 641 - B, RJ, 1959. Mandado de Intimação, 1959. (20) Portaria, 1954. (2) Custas processuais, 1959. Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal de 1946. Artigo 1º e seguintes da Lei 1533. Artigo 37 do Decreto-Lei nº 5175: Lei 1711. Lei nº 2284 de 1954. Lei 605 de 1945. Lei 3483 de 1958. Decreto nº 45360 de 1959

Zone d'identification

Cote

39684

Titre

Procuração, tabelião, Antônio Márcio Braga, Avenida presidente Antônio Carlos, 641 - B, RJ, 1959. Mandado de Intimação, 1959. (20) Portaria, 1954. (2) Custas processuais, 1959. Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal de 1946. Artigo 1º e seguintes da Lei 1533. Artigo 37 do Decreto-Lei nº 5175: Lei 1711. Lei nº 2284 de 1954. Lei 605 de 1945. Lei 3483 de 1958. Decreto nº 45360 de 1959

Date(s)

  • 1959; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 103 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda ---- MF (Réu). e outros (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, servidores públicos do Ministério da Fazenda ---- MF, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério supracitado, por pagar-lhes seus vencimentos com o valor calculado de forma errada. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Jorge Salomão, Juiz substituto da 1ª Vara de fazenda Pública denegou o mandado de segurança impetrado. A divisão sofreu agravo no TFR mas, no entanto, não teve prosseguimento devido a desistência do impetrante de levar adiante o processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Jesus, Clarinda de Oliveira (Autor); Cardoso, João José (Autor); Brito, Altair de Matos (Autor); Rosa, Amanda Tavares (Autor); Levy, Augusto Eugênio de Lima (Autor); e outros (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45186 (número do documento)

        Accession area