Dossiê/Processo 39684 - Procuração, tabelião, Antônio Márcio Braga, Avenida presidente Antônio Carlos, 641 - B, RJ, 1959. Mandado de Intimação, 1959. (20) Portaria, 1954. (2) Custas processuais, 1959. Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal de 1946. Artigo 1º e seguintes da Lei 1533. Artigo 37 do Decreto-Lei nº 5175: Lei 1711. Lei nº 2284 de 1954. Lei 605 de 1945. Lei 3483 de 1958. Decreto nº 45360 de 1959

Área de identificação

Código de referência

39684

Título

Procuração, tabelião, Antônio Márcio Braga, Avenida presidente Antônio Carlos, 641 - B, RJ, 1959. Mandado de Intimação, 1959. (20) Portaria, 1954. (2) Custas processuais, 1959. Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal de 1946. Artigo 1º e seguintes da Lei 1533. Artigo 37 do Decreto-Lei nº 5175: Lei 1711. Lei nº 2284 de 1954. Lei 605 de 1945. Lei 3483 de 1958. Decreto nº 45360 de 1959

Data(s)

  • 1959; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 103 p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretor do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda ---- MF (Réu). e outros (Réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, servidores públicos do Ministério da Fazenda ---- MF, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério supracitado, por pagar-lhes seus vencimentos com o valor calculado de forma errada. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Jorge Salomão, Juiz substituto da 1ª Vara de fazenda Pública denegou o mandado de segurança impetrado. A divisão sofreu agravo no TFR mas, no entanto, não teve prosseguimento devido a desistência do impetrante de levar adiante o processo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Jesus, Clarinda de Oliveira (Autor); Cardoso, João José (Autor); Brito, Altair de Matos (Autor); Rosa, Amanda Tavares (Autor); Levy, Augusto Eugênio de Lima (Autor); e outros (Autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45186 (número do documento)

        Área de ingresso