Dossiê/Processo 36804 - Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, 30/09/1957, 25/08/1949, 18/01/1946, 29/01/1946, Jornal do Commercio, 21/01/1948. Parecer Departamento Administrativo do Serviço Público, processo n. 4800, de 1950. Certidão 5, do Ministério da Guerra, 1955, do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1949, 1955, 1957, 1956. Boletim Comissão Construtora da Fábrica Nacional de Motores, n. 14, de 1946. Declaração Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima, 1950. Comprovante de Pagamento 9, 1946. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 15, Lei nº 525, de 07/12/1948. Decreto nº 21693, de 21/08/1946

Identificatie

referentie code

36804

Titel

Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 06/09/1946, 30/09/1957, 25/08/1949, 18/01/1946, 29/01/1946, Jornal do Commercio, 21/01/1948. Parecer Departamento Administrativo do Serviço Público, processo n. 4800, de 1950. Certidão 5, do Ministério da Guerra, 1955, do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1949, 1955, 1957, 1956. Boletim Comissão Construtora da Fábrica Nacional de Motores, n. 14, de 1946. Declaração Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima, 1950. Comprovante de Pagamento 9, 1946. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 15, Lei nº 525, de 07/12/1948. Decreto nº 21693, de 21/08/1946

Datum(s)

  • 1962; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 135f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor impetrou mandato de segurança contra o Ministro da Secretaria do Estado que se negou a reintegrá-lo nas funções de engenheiro. O autor havia solicitado, após mais de 5 anos de serviço com extranumerário, sua inclusão na nova tabela numérica de extranumerários mensalistas. Teve seu pedido negado apesar de preencher as exigências, seus documentos foram reexaminados. Argumentou-se que o autor estava sem contrato quando a lei a que se referia foi promulgada, o que o autor prova não ser verdade através de documentos. Requer sua reintegração com todas as vantagens legais, atrasados, promoções e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz Miranda Rosa julgaou o autor carecedor da ação e apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Silva, Horacy Legly de Assis (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

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        35906 (número do documento)

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