Dossiê/Processo 24966 - Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia, RJ, 1949. Jornal Diário Oficial, 19/04/1945, Diário de Justiça, 29/01/1942. Decreto-lei nº 7474 de 1945, Decreto nº 20649, Constituição Federal, artigo 141

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24966

Title

Procuração Tabelião Antonio de Almeida Mello Rua da Assembléia, RJ, 1949. Jornal Diário Oficial, 19/04/1945, Diário de Justiça, 29/01/1942. Decreto-lei nº 7474 de 1945, Decreto nº 20649, Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1949; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil casado, 2º Tenente reformado da Marinha, requereu ação para assegurar seu direito ao pagamento de todas as vantagens decorrentes do estabelecido no Decreto nº 7474 de 18/04/1945 que determinou a anistia, bem como sua reversão e reincorporação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Falcão, Alcino Pinto (juiz); Blanco, Isaac Rezende (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    02-07-2008

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        42650 (número do documento)

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