Dossiê/Processo 22579 - Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1943. Auto de Infração, 1943. Auto de Exame, 1945. Decreto nº 4206/12/1936, artigo 3. Decreto nº 20914 de 06/01/1932, artigo 53. Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 65. Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigo 32. Código Civil, artigo 8220, 821, 823. Advogado José de Souza Rocha Tutty Meira de Lima Rocha Rua Primeiro de Março, 17, RJ

Área de identidad

Código de referencia

22579

Título

Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1943. Auto de Infração, 1943. Auto de Exame, 1945. Decreto nº 4206/12/1936, artigo 3. Decreto nº 20914 de 06/01/1932, artigo 53. Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 65. Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigo 32. Código Civil, artigo 8220, 821, 823. Advogado José de Souza Rocha Tutty Meira de Lima Rocha Rua Primeiro de Março, 17, RJ

Fecha(s)

  • 1943; 1954 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 241f.

Área de contexto

Nombre del productor

Panair do Vrasil Sociedade Anonima (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, empresa nacional de transportes aérios, com sede no Aeroporto Santos Dumont e escritório à Avenida Nilo Peçanha, 23, requereu a anulação do débito fiscal no valor de CR$106593,60, por gozar e isenção estabelecida pelo decreto 2094 de 1932. A multa era referente ao selo do papel e a Taxa de Educação e Saúde e de todos os Impostos Federaos, Estaduais e municipais. Foi julgada procedente a ação. Recorreu ex-oficio. O STF negou provimento aos recursos. A Unão Federal recorreu. Decisão; não conheceram do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30652 (número do documento)

        Área de Ingreso