Dossiê/Processo 22579 - Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1943. Auto de Infração, 1943. Auto de Exame, 1945. Decreto nº 4206/12/1936, artigo 3. Decreto nº 20914 de 06/01/1932, artigo 53. Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 65. Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigo 32. Código Civil, artigo 8220, 821, 823. Advogado José de Souza Rocha Tutty Meira de Lima Rocha Rua Primeiro de Março, 17, RJ

Zone d'identification

Cote

22579

Titre

Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1943. Auto de Infração, 1943. Auto de Exame, 1945. Decreto nº 4206/12/1936, artigo 3. Decreto nº 20914 de 06/01/1932, artigo 53. Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 65. Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigo 32. Código Civil, artigo 8220, 821, 823. Advogado José de Souza Rocha Tutty Meira de Lima Rocha Rua Primeiro de Março, 17, RJ

Date(s)

  • 1943; 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 241f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Panair do Vrasil Sociedade Anonima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, empresa nacional de transportes aérios, com sede no Aeroporto Santos Dumont e escritório à Avenida Nilo Peçanha, 23, requereu a anulação do débito fiscal no valor de CR$106593,60, por gozar e isenção estabelecida pelo decreto 2094 de 1932. A multa era referente ao selo do papel e a Taxa de Educação e Saúde e de todos os Impostos Federaos, Estaduais e municipais. Foi julgada procedente a ação. Recorreu ex-oficio. O STF negou provimento aos recursos. A Unão Federal recorreu. Decisão; não conheceram do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30652 (número do documento)

        Accession area