Dossiê/Processo 22579 - Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1943. Auto de Infração, 1943. Auto de Exame, 1945. Decreto nº 4206/12/1936, artigo 3. Decreto nº 20914 de 06/01/1932, artigo 53. Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 65. Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigo 32. Código Civil, artigo 8220, 821, 823. Advogado José de Souza Rocha Tutty Meira de Lima Rocha Rua Primeiro de Março, 17, RJ

1v. 241f.

A autora, empresa nacional de transportes aérios, com sede no Aeroporto Santos Dumont e escritório à Avenida Nilo Peçanha, 23, requereu a anulação do débito fiscal no valor de CR$106593,60, por gozar e isenção estabelecida pelo decreto 2094 de 1932. A multa era referente ao selo do papel e a Taxa de Educação e Saúde e de todos os Impostos Federaos, Estaduais e municipais. Foi julgada procedente a ação. Recorreu ex-oficio. O STF negou provimento aos recursos. A Unão Federal recorreu. Decisão; não conheceram do recurso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/10/07

30652 (número do documento)