Dossiê/Processo 21943 - Procuração Tabelião Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, 8, SP, 1937. Jornal Diário Oficial, 05/08/1938. Decreto nº 5470 de 08/07/1928. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 159. Decreto nº 350 de 26/07/1926. Decreto nº 21534 de 20/08/1932. Decreto nº 21554 de 20/06/1934, artigos 28, 33 e 69

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Reference code

21943

Title

Procuração Tabelião Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, 8, SP, 1937. Jornal Diário Oficial, 05/08/1938. Decreto nº 5470 de 08/07/1928. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 159. Decreto nº 350 de 26/07/1926. Decreto nº 21534 de 20/08/1932. Decreto nº 21554 de 20/06/1934, artigos 28, 33 e 69

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era domiciliado em São Paulo, agente da Companhia de Seguros L'Union de Paris. Requereu a anulação do Despacho nº 213 de 04/08/1939 do Ministro da Fazenda, relativo ao recurso da representante da Fazenda no Acórdão nº 5594 de 05/11/1937, que se recusou à reconsideração, e manteve a revisão feita na declaração de rendimentos relativos ao exercício de 1935. O juiz deferiu o requerido

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Conditions governing access

Pochon, Max (autor); Silva, Jose Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        24537 (número do documento)

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