Dossiê/Processo 33596 - procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1958. decreto 28805 de 31/10/1950. lei 1125 de 07/06/1950. decreto-lei 7147 de 12/12/1944. decreto-lei 9698 de 02/09/1946. lei 1316 de 20/01/1951. lei 196 de 26/12/1947.Leal, Victor Nunes R. Senador Dantas, 20. código de processo civil, artigo 109

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33596

Title

procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1958. decreto 28805 de 31/10/1950. lei 1125 de 07/06/1950. decreto-lei 7147 de 12/12/1944. decreto-lei 9698 de 02/09/1946. lei 1316 de 20/01/1951. lei 196 de 26/12/1947.Leal, Victor Nunes R. Senador Dantas, 20. código de processo civil, artigo 109

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 92f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era militar, major-brigadeiro profissão médico da reserva remunerada, residente na Rua Clara, 348. Requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos e vantagens no período entre a data da Lei nº 1125 de 04/06/1950, que atribuiu a Chefia do Serviço de Saúde do Exército a um General de Divisão, e 18/05/1950, data em que deixou o cargo de Diretor de Saúde da Aeronáutica, passando à inatividade. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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Mendes, Manuel Ferreira (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Archivist's note

        44166 (número do documento)

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