Dossiê/Processo 25215 - Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Boletim do Ministério da Marinha, 1952. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1952, Diário Oficial, 29/04/1954.. Câmara dos Deputados, Impresso. Boletim Mensal dos Oficiais dos Corpos e Quadros da Armada, 1954. Lei nº 1338 de 30/11/1951. Lei nº 1215 de 11/08/1904. Decreto-lei nº 3635 de 31/12/1918

1v. 207f.

O autor, contra-almirante, médico, solteiro, moveu uma ação ordinária contra o réu e requereu o reconhecimento do direito à graduação no posto de vice-almirante, com todas as vantagens decorrentes, por conta do indeferimento injustificável do pedido do autor à essa concessão pelo Ministro da Marinha e, em conseqüência, pelo Presidente da República. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A re embargou e teve os embargos recebidos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Milhomens, Jonatas (juiz); Nogueira, Antonio José de Melo (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/11/2007

31478 (número do documento)