Dossiê/Processo 36546 - Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 1948, 1949, 1951. Jornal Diário de Justiça, 1957, 1958. Lei nº 171, de 15/12/1947. Decreto-Lei nº 3864, de 24/11/1941. Decreto-Lei nº 9698, de 02/09/1946

1v. 207f.

O autor é profissão Capitão Médico do Exército, reformado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua General Canabarro, 79. Ele pede a anulação da sua reforma e o retorno ao serviço ativo, como restituição de todos os direitos e vantagens. Sob as vagas incriminações de ser Comunista Teórico, o suplicante foi reformado e processado pelo Tribunal de Segurança Nacional, e o processo foi arquivado. Mas o autor não voltou à ativa, sendo que, quando na Lei nº 171, de 15/12/1947 ele retornou à ativa, mas sem receber as promoções por antiguidade. O suplicante pede pelas suas promoções, o retorno à ativa, os juros de mora e os custos do processo. Comunismo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento. A União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que negou provimento ao recurso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Fernandes, Augusto Rosados (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

44056 (número do documento)