Dossiê/Processo 42239 - procuração, tabelião, <Armando Ramos Rua da Alfândega, 111. RJ, 1970. Certidão de Casamento, pelo Cartório de Paz de Olinda, Av. Getúlio Moura, 177. Olinda. 1970, Certidão de Óbito, pelo Cartório de Mesquita,Praça Manoel Duarte, 17 Mesquita, 1968 Título de Pensão Militar, 1962, Custas Processuais. Ncr$15,00, 1970 Diário Oficial 13/11/1970, ,Boletim do Exército 05 de março, 1968Mandado de Intimação, expedido pelo Juiz Federal, Américo Luz 1971, Laudo de necropsia, IML, 1972, certidão de óbito pelo Tabelião de Notas de Mesquita, 1962Custas Processuais. CR$31,50 1972.. Lei 3067/56. LEI 2370/54.

1v.

A Autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, de profissão doméstica era casada com Ailton Machado, de nacionalidade brasileira e 3ª sargento do Exército, falecido em 30/12/1961 em decorrência de Grande moléstia. Por isso, a suplicante recebia pensão militar deixada por seu maridªNeste contexto, a autora requer o promoção post-mortem de seu falecido marido ao posto de 1ª Tenente, em acordo com a Lei nª2370 de 09/12/1954 combinada com a Lei nª3067 artigo 1ª de 22/12/1956 considerando-o reformado nesta categoria. Dessa forma, a suplicante requer a citação de União Federal, por meio desta ação ordinária para pagamento dos vencimentos atrasados.Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos Juiz Américo Campos julgou prescrito a aç㪠A autora apelou ao TFR, que negou provimentª

Machado, Maria Alvanir(autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto(juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-03-09

47374 (número do documento)