A Autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, de profissão doméstica era casada com Ailton Machado, de nacionalidade brasileira e 3ª sargento do Exército, falecido em 30/12/1961 em decorrência de Grande moléstia. Por isso, a suplicante recebia pensão militar deixada por seu maridªNeste contexto, a autora requer o promoção post-mortem de seu falecido marido ao posto de 1ª Tenente, em acordo com a Lei nª2370 de 09/12/1954 combinada com a Lei nª3067 artigo 1ª de 22/12/1956 considerando-o reformado nesta categoria. Dessa forma, a suplicante requer a citação de União Federal, por meio desta ação ordinária para pagamento dos vencimentos atrasados.Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos Juiz Américo Campos julgou prescrito a aç㪠A autora apelou ao TFR, que negou provimentª
Sem títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PUBLICO MILITAR; BENEFÍCIO
1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PUBLICO MILITAR; BENEFÍCIO
1 resultados diretamente relacionados
Excluir termos específicos
42239
·
Dossiê/Processo
·
1970; 1973
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ