Dossiê/Processo 39302 - Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 45, RJ, 1962. Fatura, 1965. Aviso de vencimento, Título, 1965. Lei n° 1533 de 1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código Comercial, artigo 191

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39302

Title

Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 45, RJ, 1962. Fatura, 1965. Aviso de vencimento, Título, 1965. Lei n° 1533 de 1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código Comercial, artigo 191

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 205p

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Name of creator

Industrial Panificadora S/A (autor). Indústria de Produtos Alimetícios Piraquê S/A (autor). Instituto do Açúcar e do Álcool (réu). Superintendência Nacional de Abastecimento (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, indústrias de alimentos, alegavam que utilizavam o açúcar como matéria-prima. Com base na Lei n° 1533 de 1951, pediram a anulação dos atos das suplicadas que resultaram na emissão de duplicatas por parte da Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, referente as diferenças de preço por saco de açúcar anteriormente comprado pelos impetrantes e mantido no depósito daquela empresa, a qual vendia para as impetrantes. O juiz concedeua segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida recorreu novamente, tendo seu pedido negado.

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Archivist's note

        49621 (número do documento)

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