Dossiê/Processo 39302 - Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 45, RJ, 1962. Fatura, 1965. Aviso de vencimento, Título, 1965. Lei n° 1533 de 1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código Comercial, artigo 191

Zone d'identification

Cote

39302

Titre

Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1965. Procuração Tabelião. Darcy Lopes Cançado, Rua Maria Freitas, 45, RJ, 1962. Fatura, 1965. Aviso de vencimento, Título, 1965. Lei n° 1533 de 1951. Constitutição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Código Comercial, artigo 191

Date(s)

  • 1965; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 205p

Zone du contexte

Nom du producteur

Industrial Panificadora S/A (autor). Indústria de Produtos Alimetícios Piraquê S/A (autor). Instituto do Açúcar e do Álcool (réu). Superintendência Nacional de Abastecimento (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras, indústrias de alimentos, alegavam que utilizavam o açúcar como matéria-prima. Com base na Lei n° 1533 de 1951, pediram a anulação dos atos das suplicadas que resultaram na emissão de duplicatas por parte da Companhia Agrícola e Industrial Magalhães, referente as diferenças de preço por saco de açúcar anteriormente comprado pelos impetrantes e mantido no depósito daquela empresa, a qual vendia para as impetrantes. O juiz concedeua segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte vencida recorreu novamente, tendo seu pedido negado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49621 (número do documento)

        Accession area