Dossiê/Processo 34219 - Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ 1967. Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1969. Procuração Tabelião Leal de Souza - Rua do Rosário, 114, RJ 1962. Procuração Tabelião (Amadeu) Augusto de Moura Guerra - Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA 1963. Três Alvarás de licença para a localização 1957. carta precatória para notificação 1966. Decreto nº 32392 de 09/03/1953.Decreto nº 45421 de 12/02/1959.Código Comercial artigo 140.Lei nº 2642 de 09/11/1959.Lei nº 4632 de 1965

Zone d'identification

Cote

34219

Titre

Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ 1967. Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1969. Procuração Tabelião Leal de Souza - Rua do Rosário, 114, RJ 1962. Procuração Tabelião (Amadeu) Augusto de Moura Guerra - Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA 1963. Três Alvarás de licença para a localização 1957. carta precatória para notificação 1966. Decreto nº 32392 de 09/03/1953.Decreto nº 45421 de 12/02/1959.Código Comercial artigo 140.Lei nº 2642 de 09/11/1959.Lei nº 4632 de 1965

Date(s)

  • 1966; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 128p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora era estabelecida na Travessa Leopoldina de Oliveira, 355, e a Fábrica de Café e Chocolate Moinho de Ouro S/A era estabelecida na Rua Marabá, 83/95. Foi requerida a anulação do ato da Delegacia Regional de Rendas Internas no Estado da Guanabara, e o pagamento do valor de Cr$ 16825708,00 na forma de Depósito Preparatório para o levantamento, com correção monetária, por improcedência de multa imposta e cobrança reclamada. A fiscalização do Imposto de Consumo apreendeu a correspondência dirigida à representante mandatária, mesmo estando as autoras convencidas de haverem prestado correta obrigação fiscal. A ação baseou no Código Comercial, artigo 140, no Decreto nº 32392 de 1953 e no Decreto nº 45421 de 1959. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Lima, Manoel Benedicto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39216 (número do documento)

        Accession area