Dossiê/Processo 34219 - Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ 1967. Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1969. Procuração Tabelião Leal de Souza - Rua do Rosário, 114, RJ 1962. Procuração Tabelião (Amadeu) Augusto de Moura Guerra - Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA 1963. Três Alvarás de licença para a localização 1957. carta precatória para notificação 1966. Decreto nº 32392 de 09/03/1953.Decreto nº 45421 de 12/02/1959.Código Comercial artigo 140.Lei nº 2642 de 09/11/1959.Lei nº 4632 de 1965

Zona de identificação

Código de referência

34219

Título

Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ 1967. Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1969. Procuração Tabelião Leal de Souza - Rua do Rosário, 114, RJ 1962. Procuração Tabelião (Amadeu) Augusto de Moura Guerra - Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA 1963. Três Alvarás de licença para a localização 1957. carta precatória para notificação 1966. Decreto nº 32392 de 09/03/1953.Decreto nº 45421 de 12/02/1959.Código Comercial artigo 140.Lei nº 2642 de 09/11/1959.Lei nº 4632 de 1965

Data(s)

  • 1966; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 128p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era estabelecida na Travessa Leopoldina de Oliveira, 355, e a Fábrica de Café e Chocolate Moinho de Ouro S/A era estabelecida na Rua Marabá, 83/95. Foi requerida a anulação do ato da Delegacia Regional de Rendas Internas no Estado da Guanabara, e o pagamento do valor de Cr$ 16825708,00 na forma de Depósito Preparatório para o levantamento, com correção monetária, por improcedência de multa imposta e cobrança reclamada. A fiscalização do Imposto de Consumo apreendeu a correspondência dirigida à representante mandatária, mesmo estando as autoras convencidas de haverem prestado correta obrigação fiscal. A ação baseou no Código Comercial, artigo 140, no Decreto nº 32392 de 1953 e no Decreto nº 45421 de 1959. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Lima, Manoel Benedicto (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25-01-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39216 (número do documento)

        Área de ingresso