Dossiê/Processo 34219 - Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ 1967. Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1969. Procuração Tabelião Leal de Souza - Rua do Rosário, 114, RJ 1962. Procuração Tabelião (Amadeu) Augusto de Moura Guerra - Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA 1963. Três Alvarás de licença para a localização 1957. carta precatória para notificação 1966. Decreto nº 32392 de 09/03/1953.Decreto nº 45421 de 12/02/1959.Código Comercial artigo 140.Lei nº 2642 de 09/11/1959.Lei nº 4632 de 1965

1v. 128p.

A autora era estabelecida na Travessa Leopoldina de Oliveira, 355, e a Fábrica de Café e Chocolate Moinho de Ouro S/A era estabelecida na Rua Marabá, 83/95. Foi requerida a anulação do ato da Delegacia Regional de Rendas Internas no Estado da Guanabara, e o pagamento do valor de Cr$ 16825708,00 na forma de Depósito Preparatório para o levantamento, com correção monetária, por improcedência de multa imposta e cobrança reclamada. A fiscalização do Imposto de Consumo apreendeu a correspondência dirigida à representante mandatária, mesmo estando as autoras convencidas de haverem prestado correta obrigação fiscal. A ação baseou no Código Comercial, artigo 140, no Decreto nº 32392 de 1953 e no Decreto nº 45421 de 1959. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Lima, Manoel Benedicto (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-01-2008

39216 (número do documento)