Dossiê/Processo 36240 - procuração tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, em 1967. (2) Diário oficial, de 18/12/1961 e 02/12/1966, fotostática. decreto nª 558, de 31/12/1935. ofício nª 3520/D1, GB do Ministério da Guerra, de 1968. parecer do Ministério do exército, de 1968. Diário da Justiça, de 05/12/1968. decreto 558, de 31/12/1935. decreto 20910, de 1932. código penal, artigo 108. advogado Alexandre da Cunha Ribeiro Filho rua da Quitanda, 30

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36240

Title

procuração tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, em 1967. (2) Diário oficial, de 18/12/1961 e 02/12/1966, fotostática. decreto nª 558, de 31/12/1935. ofício nª 3520/D1, GB do Ministério da Guerra, de 1968. parecer do Ministério do exército, de 1968. Diário da Justiça, de 05/12/1968. decreto 558, de 31/12/1935. decreto 20910, de 1932. código penal, artigo 108. advogado Alexandre da Cunha Ribeiro Filho rua da Quitanda, 30

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, solteiro, industriário, residente na avenida General Samartin, 327, participou do Movimento Revolucionário de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL. Acontece que, mesmo havendo o decreto-lei 18, de 15/12/1961 concedendo a Anistia, o autor tem sido privado do seu direitª Assim, requereu ser reconhecido como anistiado, reintegrando-o ao exército brasileiro, com direito aos vencimentos ou proventos do cargª O juiz julgou prescrita a aç㪠O suplicante apelou para o TFR, que negou provimento ao recursª Reintegraçãª

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Castro, Celso Tovar Bicudo de (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        33892 (número do documento)

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