Dossiê/Processo 22778 - Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, Tabelião José de Oliveira, 1946. Promoção e Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas. Jornal Diário Oficial, 1945. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 5622 de 1928. Decreto-lei nº 3800 de 1941

Identity area

Reference code

22778

Title

Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, Tabelião José de Oliveira, 1946. Promoção e Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas. Jornal Diário Oficial, 1945. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 5622 de 1928. Decreto-lei nº 3800 de 1941

Date(s)

  • 1946; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 163p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Navio Natal e Silva (autor). Eduardo de Drumond Alves (autor). Guilherme Siqueira (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, funcionários do STF, requerem o pagamento da diferença de vencimentos entre seus cargos e os de igauis atribuições da secretária da camara dos deputados e senado federal, como foi designado pelo lei 284 de 1936. Mario Silva exercia o cargo de protocolista sempre equiprado ao de oficial. Eduardo Alves integrava a função de oficial administartivo que é equiparada ao aficial de classe k. Já Guilherme Siqueira tinha cargo de lavrador de carros que é equiparado aos serventes do padrão f. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". A União, informada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

edada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29437 (número do documento)

        Accession area