Dossiê/Processo 22778 - Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, RJ, Tabelião José de Oliveira, 1946. Promoção e Nomeação Presidente da República Getúlio Vargas. Jornal Diário Oficial, 1945. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 5622 de 1928. Decreto-lei nº 3800 de 1941

1v. 163p.

Os autores, funcionários do STF, requerem o pagamento da diferença de vencimentos entre seus cargos e os de igauis atribuições da secretária da camara dos deputados e senado federal, como foi designado pelo lei 284 de 1936. Mario Silva exercia o cargo de protocolista sempre equiprado ao de oficial. Eduardo Alves integrava a função de oficial administartivo que é equiparada ao aficial de classe k. Já Guilherme Siqueira tinha cargo de lavrador de carros que é equiparado aos serventes do padrão f. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex-ofício". A União, informada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Queiroz, João José de (juiz)

edada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/10/07

29437 (número do documento)