Dossiê/Processo 23750 - Procuração Tabelião Avelino José Tavares, Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis, RJ, 1956, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1968. Jornal O Radical, 14/04/1950 17/06/1960. Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21. Código Federal, artigo 193.Código de Processo Civil, artigos 912, 820, 64, 80

1v. 204f.

O autor, menor, nascido em 19/12/1939, nacionalidade brasileira, através de sua representante legal, sua mãe Antônia Coutinho, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Cardoso de Castro, 86, Estação Anchieta, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o suplicado, com fundamento no Decreto Legislativo n° 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, e com deferimento da Justiça Gratuita, para requerer o pagamento de uma indenização abrangendo lucros cessantes, aparelhos ortopédicos, verba para a sua manutenção, uma pensão equivalente ao prejuízo sofrido pelo autor em sua capacidade laborativa e o reembolso das despesas. O suplicante foi atropelado pelo Sargento do Exército João de Moraes, vindo o autor a perder o membro inferior direito. João de Moraes foi acusado nos autos do processo 466 de 1949. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte

Coutinho, Heloim José (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-10-2007

36398 (número do documento)