Dossiê/Processo 16929 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1901. Nota de Cobrança de Multa, Diretoria de Higiene e Saúde Pública, 1901. Recibo, valor de 40$000 réis, 1901. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/10/1901, 24/02/1900. Publicação, 1901. Imposto, Alvarás de Licenças, Intendência Municipal, valor de 153:000 réis, 1896. Renda de Pena D'Água, valor de 36$000 réis, 1897. Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, valor de 60$000 réis, 1898. Certidão de Registro, Licença para Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1902. Contas dos Autos, 1905. Termo de Apelação, 1903. Constituição Federal, artigos 64, 68, 34. Lei nº 85 de 20/09/1892. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Decreto nº 3603 de 20/02/1900. Lei Municipal de 25/01/1892. Decreto Municipal nº 282, artigo 31. Decreto nº 462 de 01/06/1900

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16929

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1901. Nota de Cobrança de Multa, Diretoria de Higiene e Saúde Pública, 1901. Recibo, valor de 40$000 réis, 1901. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/10/1901, 24/02/1900. Publicação, 1901. Imposto, Alvarás de Licenças, Intendência Municipal, valor de 153:000 réis, 1896. Renda de Pena D'Água, valor de 36$000 réis, 1897. Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, valor de 60$000 réis, 1898. Certidão de Registro, Licença para Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1902. Contas dos Autos, 1905. Termo de Apelação, 1903. Constituição Federal, artigos 64, 68, 34. Lei nº 85 de 20/09/1892. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Decreto nº 3603 de 20/02/1900. Lei Municipal de 25/01/1892. Decreto Municipal nº 282, artigo 31. Decreto nº 462 de 01/06/1900

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

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The Rio de Janeiro City Improvements Limited (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era proprietário do prédio localizado na rua Doutor Archias Cordeiro, 29 e foi intimado pelo comissário de higiene a colocar um aparelho sanitário. A ré cobrou adiantado o valor de 137$040 réis e ainda exigiu a colocação de chaminés ventiladoras - o que só era exigido para habitações coletivas - e o autor era dono de um armazém de secos e molhados. O Autor foi multado. O autor queria fazer depósito de valor 40$000 réis pelo aparelho sanitário.A ação foi julgada improcedente, condeção da ré ao pagamento das custas. Supremo Tribunal Federal confirmou sentença julgando improcedente a ação proposta

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Ferreira, João Affonso (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-07-2007

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        5285 (número do documento)

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