Dossiê/Processo 16929 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1901. Nota de Cobrança de Multa, Diretoria de Higiene e Saúde Pública, 1901. Recibo, valor de 40$000 réis, 1901. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/10/1901, 24/02/1900. Publicação, 1901. Imposto, Alvarás de Licenças, Intendência Municipal, valor de 153:000 réis, 1896. Renda de Pena D'Água, valor de 36$000 réis, 1897. Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, valor de 60$000 réis, 1898. Certidão de Registro, Licença para Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1902. Contas dos Autos, 1905. Termo de Apelação, 1903. Constituição Federal, artigos 64, 68, 34. Lei nº 85 de 20/09/1892. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Decreto nº 3603 de 20/02/1900. Lei Municipal de 25/01/1892. Decreto Municipal nº 282, artigo 31. Decreto nº 462 de 01/06/1900

Zona de identificação

Código de referência

16929

Título

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1901. Nota de Cobrança de Multa, Diretoria de Higiene e Saúde Pública, 1901. Recibo, valor de 40$000 réis, 1901. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 25/10/1901, 24/02/1900. Publicação, 1901. Imposto, Alvarás de Licenças, Intendência Municipal, valor de 153:000 réis, 1896. Renda de Pena D'Água, valor de 36$000 réis, 1897. Imposto Predial, Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, valor de 60$000 réis, 1898. Certidão de Registro, Licença para Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1902. Contas dos Autos, 1905. Termo de Apelação, 1903. Constituição Federal, artigos 64, 68, 34. Lei nº 85 de 20/09/1892. Decreto nº 3540 de 29/12/1899. Decreto nº 3603 de 20/02/1900. Lei Municipal de 25/01/1892. Decreto Municipal nº 282, artigo 31. Decreto nº 462 de 01/06/1900

Data(s)

  • 1901 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 107f.

Zona do contexto

Nome do produtor

The Rio de Janeiro City Improvements Limited (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor era proprietário do prédio localizado na rua Doutor Archias Cordeiro, 29 e foi intimado pelo comissário de higiene a colocar um aparelho sanitário. A ré cobrou adiantado o valor de 137$040 réis e ainda exigiu a colocação de chaminés ventiladoras - o que só era exigido para habitações coletivas - e o autor era dono de um armazém de secos e molhados. O Autor foi multado. O autor queria fazer depósito de valor 40$000 réis pelo aparelho sanitário.A ação foi julgada improcedente, condeção da ré ao pagamento das custas. Supremo Tribunal Federal confirmou sentença julgando improcedente a ação proposta

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ferreira, João Affonso (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24-07-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        5285 (número do documento)

        Área de ingresso