Dossiê/Processo 16620 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1905, 1906. Tradução de Procuração, Tradutor Manoel de Mattos Fonseca, 1905. Escritura, Locação, 1905. Auto de Busca e Apreensão, 1906. Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 68, 69, 70. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 6. Código Penal, artigo 351. Código do Processo Criminal, artigo 189. Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 141. Decreto nº 3427 de 30/09/1899, artigos 9 e 10

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16620

Title

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1905, 1906. Tradução de Procuração, Tradutor Manoel de Mattos Fonseca, 1905. Escritura, Locação, 1905. Auto de Busca e Apreensão, 1906. Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 68, 69, 70. Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 6. Código Penal, artigo 351. Código do Processo Criminal, artigo 189. Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 141. Decreto nº 3427 de 30/09/1899, artigos 9 e 10

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

Uchoa e Jordão (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, concessionário de patentes de invenção de calçamento de asfalto, baseado na lei 3129 de 14/10/1882, art. 6 e reg 8820, de 1882, art. 69, requer mandado de busca para apreensão e depósito contra os réus, concessionários da South American Asphalt Paving Co., por estarem eles procedendo o calçamento do asfalto na Praça da República entre a Prefeitura e a Rua da Constituição, trecho de privilégio do autor. O juiz julgou-se incompetente, tendo em vista a lei 221 de 1894, arts. 12 e 20

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Orr, John b. (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/7/7

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        Archivist's note

        26665 (número do documento)

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