Dossiê/Processo 16910 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1906, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64, RJ, 1907. Boletim, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906. Jornal A Notícia, 27/12/1906, Correio da Manhã, 30/12/1906. Arrolamento, Capitania do Porto, 1890. Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906. Histórico de Conta, Banco do Brasil, 1909. Sumário Crime, 1909. Processo Administrativo, 1910. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3

1v. 273f.

Os autores, agentes da Royal Mail Steam Company, tiveram a lancha Rita, que estava a seus serviços por uma turma de guardas da Alfândega, a fim de impedirem o desembarque para a Guarda-Moria alguns volumes destinados à legaçaõ Britânica contendo impressos de uso da agência e baralhos de cartas. No dia seguinte, a prórpia lancha fo apreendida. Os autores são acusados de contrabando. Requerem anulação do processo administrativo aberto contra eles, alegando terem procedido dentro da Nova Consolidação das Leis da Alfândega, art 374 e que havia guardas da Alfândega dentro da lancha assistindo à descarga. A Alfãndega alegou que houve desembarque sem pagamento de direitos. Acontece que os autores importaram mercadorias isentos de direitos por não terem valor comercial. Além disso, afirmam que a descarga não foi clandestina. Requerem ainda a restituição da lancha, com indenizaçaõ. Pedido deferido. O réu entrou com apelaçaõ ao STf, negada

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/7/7

26629 (número do documento)