Dossiê/Processo 14041 - Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1909. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909, 1907 e 1903. Termo de Apelação 1909. Decreto nº 88 de 1890, artigo 269. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 528. Constituição Federal, artigo 83. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Área de identidad

Código de referencia

14041

Título

Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1909. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909, 1907 e 1903. Termo de Apelação 1909. Decreto nº 88 de 1890, artigo 269. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 528. Constituição Federal, artigo 83. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Fecha(s)

  • 1909 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 69p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (juiz)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Há dezenas de autores, todos funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, que afirmaram que estavam na iminência de serem privados de seus vencimentos, por descontos conforme a resolução no Aviso 193 de 07/12/1908 e Circular 1 de 13/01/1909. Embora a legislação proibisse que os vencimentos de funcionários públicos fossem objeto de penhora e outras transações, o Aviso 122 de 26/10/1903 do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas concedeu tal autorização. Pediram anulação de ato do Ministério citado, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Os autores foram julgados carecedores da ação e foram condenados ao pagamento das custas. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, mas os autos encontram-se inconclusos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Coutinho, Alfredo Ferreira (autor); Freitas, Luiz da SIlva (autor); Telles, Augusto Henrique (autor); Castro, Francisco Salles de Souza (autor); Nascimento, Tertuliano do e outros (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-05-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        24872 (número do documento)

        Área de Ingreso