Dossiê/Processo 21521 - Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1917, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1933. Imposto de Transmissão de Propriedade,1914. Transcrição de Ônus Reais. Decreto nº 102, 91 de 25/06/1914. Imposto Territorial, 1917. Taxa Judiciária, 1917. Auto de Vistoria, 1919. Termo de Apelação, 1920. Termo de Agravo, 1937. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715

1v. 101f.

O autor alegou que arrecadou e vendeu em hasta púbica os terrenos situados na Rua Visconde de Itaúna, Rua Afonso Cavalcante e Rua Nery Pinheiro, pelo valor de 33:534$019 réis, havendo depositado o valor no Tesouro Nacional. Um dos terrenos, porém, era propriedade de Rita Guilhermina dos Reis Costa, mulher. O suplicante alegou que era nula a venda deste terreno, e requereu a restituição do preço, como também uma negociação por perdas e danos. O autor requereu a execução da sentença proferida a seu favor. O juiz deferiu o requerido e recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal. A União Federal agravou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, mas os autos encontraram-se inconclusos

Alves, Jeremias (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/10/07

23178 (número do documento)