Dossiê/Processo 32053 - procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76, RJ, em 1950. guia de deposito, em 1950. portaria de intimação no. 345252, de 1952. Constituição Federal, artigo 210. código do processo civil, artigo 298. decreto 2063, de 07/03/1940. decreto 4655, de 03/09/1942. decreto 5, de 13/11/1937

1v 82f

A suplicante, Sociedade Anônima da Suiça, e filial autorizada no Brasil, propôs uma ação ordinária contra a União federal, e requereu a anulação da decisão do 1º. Conselho de Contribuintes que negou provimento ao pedido de reconsideração no. 3.670, além da restituição do valor de Cr$ 11.194,40, que recolheu à Recebedoria do Distrito Federal, por conta da ilegalidade da decisão de tal conselho, pois que a suplicante era isenta do selo sobre papéis que transitam entre a Max e a filial. empresa estrangeira. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-05-2008

34003 (número do documento)