Dossiê/Processo 14887 - Procuração, Tabelião Belmiro Correia de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1903. Jornal Diário Oficial, 13/02/1913. Decreto nº 8610 de 15/03/1911. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 135. Constituição Federal, artigos 11, 34. Lei nº 2544 de 04/01/1912

Área de identidad

Código de referencia

14887

Título

Procuração, Tabelião Belmiro Correia de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1903. Jornal Diário Oficial, 13/02/1913. Decreto nº 8610 de 15/03/1911. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 135. Constituição Federal, artigos 11, 34. Lei nº 2544 de 04/01/1912

Fecha(s)

  • 1913 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 83f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, aposentado por Decreto nº de 04/06/1912 no cargo de Subdiretor do Tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a anulação, alegando haver sido concedido vencimento de inatividade em quantia superior a devida. O autor recebe 40 por cento a mais como forma de gratificação por trabalhar mais de 30 anos, o que estaria de acordo com o Decreto nº 8610 de 15/03/1911 e Lei nº 2356 de 31/12/1910. Requer ainda a permanência de sua gratificação. Foi dado procedencia à ação e o Juiz recorreu ex-oficio para o STF. O STF acordou negar à apelação para confirmar a sentença de primeia instância

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freire, José Joaquim de Sá (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    18/06/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        3855 (número do documento)

        Área de Ingreso